Controle Interno

por Comunicação — publicado 25/05/2026 16h14, última modificação 25/05/2026 16h14
Consulte as atribuições legais, os atos de nomeação da Controladoria, os canais de contato institucional e os relatórios periódicos emitidos pela Unidade de Controle Interno

O Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Antas/BA é um órgão de natureza técnica e fiscalizadora, essencial para a garantia da transparência, da integridade administrativa e da boa gestão dos recursos públicos. Sua atuação fundamenta-se nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e nas normas vigentes do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).

Base Legal e Responsável

A estrutura organizativa e o cargo de Controlador são regidos pela legislação municipal, exigindo qualificação técnica compatível para o pleno exercício de suas funções fiscalizadoras e de apoio ao controle externo.

Atribuições do Cargo (Conforme Lei nº 740/2023)

Compete à Controladoria Geral do Poder Legislativo o assessoramento institucional e o acompanhamento das atividades orçamentárias e financeiras, exercendo as seguintes macroatividades:

  • Fiscalização Abrangente: Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade na aplicação dos recursos públicos.
  • Exame de Demonstrativos: Analisar e emitir pareceres sobre as demonstrações contábeis, balancetes mensais e prestação de contas anual do ordenador de despesas.
  • Gestão de Custos e Contratos: Avaliar a regularidade dos procedimentos licitatórios, dispensas, inexigibilidades, contratos administrativos e aditivos celebrados pela Mesa Diretora.
  • Monitoramento da LRF: Controlar o cumprimento do limite de gastos com pessoal e o atingimento das metas fiscais, emitindo alertas ao gestor quando necessário.
  • Apoio ao Controle Externo: Auxiliar o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) em sua missão institucional, garantindo o envio correto das obrigações através do sistema SIGA.

Relatórios e Transparência Fiscal

Em conformidade com as diretrizes de transparência ativa, todos os relatórios, pareceres do controle interno e documentos correlatos exigidos pelos órgãos de fiscalização podem ser consultados diretamente no link abaixo:

🔍 Acesse Aqui os Documentos do Controle Interno

Pedidos de Informação e Ouvidoria

Cidadãos que desejarem solicitar esclarecimentos adicionais sobre as ações do Controle Interno ou protocolar manifestações podem utilizar os canais formais da Ouvidoria Legislativa:

📝 Registrar Manifestação / Ouvidoria Legislativa

Observações Técnicas

As informações institucionais desta unidade são atualizadas periodicamente em estrita consonância com os atos normativos expedidos pela Presidência da Câmara Municipal de Antas.

Última atualização: 25/05/2026.