Política de Privacidade e Termos de Uso
A Política de Privacidade e os Termos de Uso da Câmara Municipal de Antas estabelecem as regras aplicáveis à utilização do portal institucional, aos serviços digitais disponibilizados ao cidadão e ao tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Os documentos foram instituídos pela Resolução nº 1, de 10 de abril de 2026, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e demais normas aplicáveis.
Aplicam-se ao Portal Oficial da Câmara Municipal de Antas as disposições constantes do Anexo I da Resolução nº 1, de 10 de abril de 2026, reproduzido integralmente abaixo.
ANEXO I
TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. APRESENTAÇÃO
A Câmara Municipal de Antas, no exercício de suas competências legais, estabelece o presente Termo de Uso e Política de Privacidade com o objetivo de informar, de forma clara e transparente, como são utilizados os serviços digitais e como ocorre o tratamento de dados pessoais.
Este documento está em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), bem como com as normas aplicáveis à Administração Pública.
2. ABRANGÊNCIA
Este documento aplica-se aos usuários dos serviços digitais da Câmara Municipal de Antas, incluindo:
- Site institucional: https://www.antas.ba.leg.br
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): https://sapl.antas.ba.leg.br
- Portal da Transparência
- Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
- Demais sistemas e serviços digitais disponibilizados pela Câmara
Aplica-se também, no que couber, aos agentes públicos no uso de sistemas institucionais.
Não se aplica às hipóteses de atuação parlamentar autônoma sem uso da infraestrutura institucional, conforme previsto na Resolução.
3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao utilizar os serviços digitais da Câmara Municipal, o usuário declara estar ciente e concordar com as disposições deste documento.
4. DEVERES DO USUÁRIO
O usuário compromete-se a:
- fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
- utilizar os serviços de forma lícita e ética;
- não praticar atos que comprometam a segurança dos sistemas;
- respeitar a legislação vigente.
5. RESPONSABILIDADES DA CÂMARA
A Câmara Municipal de Antas:
- adota medidas de segurança para proteção dos dados pessoais;
- busca garantir a disponibilidade e integridade dos serviços;
- poderá realizar manutenções e atualizações nos sistemas;
- não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de fatores externos.
6. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais é realizado para atender ao interesse público, com a finalidade de executar competências legais e institucionais da Câmara Municipal, tais como:
- atividade legislativa;
- atendimento ao cidadão;
- cumprimento de obrigações legais;
- promoção da transparência pública;
- melhoria dos serviços digitais.
Quando aplicável, poderão ser adotadas medidas simplificadas, conforme regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para agentes de pequeno porte.
7. DADOS COLETADOS
Podem ser coletados os seguintes dados:
- dados cadastrais (nome, CPF, e-mail, telefone);
- informações fornecidas pelo usuário em formulários;
- dados de navegação (endereço IP, cookies e registros de acesso).
8. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais é realizado com fundamento nas hipóteses legais previstas na LGPD, especialmente:
- cumprimento de obrigação legal;
- execução de políticas públicas;
- exercício regular de direitos;
- consentimento, quando necessário.
9. DIREITOS DO TITULAR
O titular de dados pessoais possui os direitos previstos na LGPD, incluindo:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados;
- informação sobre o compartilhamento de dados.
As solicitações podem ser realizadas por meio dos canais oficiais da Câmara, inclusive eletronicamente, observados os prazos legais aplicáveis.
10. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
- Os dados pessoais poderão ser compartilhados:
- com outros órgãos públicos, para execução de políticas públicas;
- em cumprimento de obrigações legais;
- com prestadores de serviços contratados, sob dever de confidencialidade.
11. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A Câmara adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida.
12. COOKIES E REGISTROS DE ACESSO
Os serviços digitais poderão utilizar cookies e outras tecnologias para:
- garantir o funcionamento adequado dos sistemas;
- coletar estatísticas de uso;
- aprimorar a experiência do usuário.
13. RETENÇÃO DOS DADOS
Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento de suas finalidades, respeitando:
- a legislação vigente;
- os prazos de guarda documental;
- o interesse público.
14. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS
A Câmara Municipal disponibilizará, em seu sítio eletrônico, as informações de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por atuar como canal de comunicação com os titulares e a ANPD.
15. INCIDENTES DE SEGURANÇA
Em caso de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante, serão adotadas as medidas previstas na legislação aplicável, incluindo comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares, quando necessário.
16. GOVERNANÇA
A Câmara poderá adotar estruturas de governança e boas práticas em proteção de dados, incluindo comitês ou mecanismos internos de controle, conforme previsto na Resolução.
17. ATUALIZAÇÕES DESTE DOCUMENTO
Este Termo de Uso e Política de Privacidade poderá ser atualizado a qualquer tempo, sendo recomendada sua consulta periódica.
18. ACESSO À INFORMAÇÃO
Este documento não substitui nem restringe o direito de acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).
19. DISPOSIÇÕES FINAIS
Os casos omissos serão resolvidos pela Câmara Municipal de Antas, observada a legislação vigente.