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Espaço destinado às informações sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) no âmbito da Câmara Municipal de Antas
Política de Privacidade e Termos de Uso
Política de Privacidade e Termos de Uso da Câmara Municipal de Antas, instituídos pela Resolução nº 1/2026, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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