Diárias e Passagens
Bem-vindo à seção de Diárias e Passagens da Câmara Municipal de Antas/BA. Aqui você encontra as regras, valores e os caminhos para consulta das despesas relacionadas a viagens realizadas a serviço do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com os princípios da transparência pública e as recomendações dos órgãos de controle.
Consulta de Diárias
Todas as diárias pagas a vereadores e servidores podem ser consultadas detalhadamente diretamente no Portal da Transparência da Câmara Municipal.
Regulamentação
A concessão de diárias e ressarcimentos no âmbito da Câmara Municipal de Antas é regulamentada pela Resolução nº 1, de 21 de fevereiro de 2022, que estabelece critérios, limites, hipóteses de concessão, prestação de contas e devolução de valores.
Entre os principais pontos regulamentados estão:
- hipóteses legais para concessão;
- autorização e controle administrativo;
- limites mensais;
- prestação de contas;
- devolução de valores não utilizados;
- regras para reembolso de despesas;
- tabela oficial de valores.
📄 Acessar Íntegra da Resolução nº 1/2022
Tabela de Valores
Os valores das diárias seguem critérios objetivos definidos em regulamentação própria, considerando a distância do deslocamento e a finalidade da viagem.
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Até 85 km (sem pernoite): Reembolso de despesas, conforme Art. 10 da Resolução;
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Entre 86 km e 150 km: R$ 300,00
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Entre 151 km e 330 km: R$ 500,00
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Entre 331 km e 600 km: R$ 700,00
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Entre 601 km e 900 km: R$ 750,00
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Entre 901 km e 1200 km: R$ 900,00
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Acima de 1200 km: R$ 1.300,00
📊 Consulte a Tabela de Valores no Portal
A divulgação destas informações integra as ações de transparência ativa da Câmara Municipal de Antas, em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei de Acesso à Informação e às recomendações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) e da ATRICON.