Câmara Municipal de Antas-BA inicia revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno

A Câmara Municipal de Antas-BA iniciou, na manhã desta quarta-feira (17), o processo de revisão e atualização dos principais instrumentos normativos que regem o funcionamento do Poder Legislativo local: a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa.

A iniciativa tem como objetivo adequar os marcos jurídicos (Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno) às novas exigências constitucionais, jurisprudenciais e demais normativos vigentes, promovendo maior segurança jurídica, aprimoramento da atuação parlamentar e alinhamento às boas práticas de gestão pública. Trata-se de uma medida necessária e que reforça o compromisso institucional com a modernização e a transparência.

Promulgada em 1990, a atual Lei Orgânica do Município permanece praticamente inalterada desde sua criação. O Regimento Interno, por sua vez, foi instituído pela Resolução nº 1/2011 e também passou por poucas modificações ao longo do tempo. Esse cenário evidencia a importância da revisão dos marcos jurídicos, visando maior efetividade e adequação às demandas contemporâneas da administração pública.

Nesta primeira etapa, procuradores representantes da Câmara Municipal e do Poder Executivo reuniram-se com a direção da Casa Legislativa para definir os próximos passos. A principal deliberação foi a instauração de uma comissão especial responsável pela condução dos trabalhos de revisão e atualização dos referidos marcos jurídicos.