Câmara Municipal de Antas sedia Audiência Pública de Avaliação das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2025
A Câmara Municipal de Antas sediou, na manhã de hoje, a Audiência Pública de Avaliação das Metas Fiscais referentes ao 3º quadrimestre de 2025, momento em que o Poder Executivo apresentou e discutiu o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do período. A atividade cumpre o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e reforça o compromisso do município com a transparência e o controle social sobre a gestão dos recursos públicos.
Durante a apresentação, a equipe técnica detalhou os principais indicadores fiscais, demonstrando a situação financeira do município no encerramento do exercício de 2025 e permitindo que vereadores, representantes de entidades e cidadãos acompanhassem de forma clara a execução orçamentária.
Despesa com Pessoal
A Despesa Total com Pessoal alcançou R$ 57.221.708,90, o que corresponde a 53,24% da RCL ajustada. Os limites legais estabelecidos pela LRF são:
- Limite Máximo (54%): R$ 58.038.303,67
- Limite Prudencial (51,3%): R$ 55.136.388,49
- Limite de Alerta (48,6%): R$ 52.234.473,30
Dívida Consolidada Líquida
A Dívida Consolidada Líquida foi apresentada no valor de R$ 11.324.439,75, equivalente a 10,39% da RCL ajustada. O limite estabelecido pelo Senado Federal é de 120% da RCL.
O resultado demonstra que Antas mantém ampla capacidade de endividamento e uma situação fiscal controlada, com dívida muito inferior ao limite legal.
Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar
O relatório também apresentou a posição financeira do município ao final do exercício:
- Disponibilidade de Caixa Líquida: R$ 1.935.465,06
- Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados: R$ 772.186,29
- Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos: R$ 0,00
A análise indica superávit de caixa, evidenciando equilíbrio financeiro e capacidade de honrar compromissos assumidos.
Foram apresentados ainda os saldos de recursos vinculados às áreas essenciais:
- Educação: R$ 3.771.057,39
- FUNDEB: R$ 2.451.350,12
- Saúde: R$ 635.226,77
- Assistência Social: R$ 961.174,17
Esses valores representam recursos destinados exclusivamente às políticas públicas específicas, conforme determina a legislação.
Transparência e participação social
A audiência pública reforça o compromisso da Câmara Municipal de Antas com a transparência e a participação da sociedade no acompanhamento das contas públicas. A apresentação das metas fiscais permite que a população conheça a realidade financeira do município e contribua para o aprimoramento das políticas públicas.
O Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2025 está disponível para consulta pública. Acesse o relatório completo aqui!