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Funções da Câmara Municipal
por Comunicação — publicado 06/08/2025
O princípio de separação das funções impede que um órgão público exerça atribuição do outro. Dessa forma, a Câmara Municipal não governa, assim como o Prefeito não faz Leis.
Localizado em Sobre a Câmara / Função e Definição
Arquivo Inexigibilidade nº 1-2025
por Comunicação — última modificação 11/03/2026 22h02
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / Arquivos de Licitações
Arquivo Inexigibilidade nº 2-2025
por Comunicação — última modificação 11/03/2026 22h03
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / Arquivos de Licitações
Arquivo Inexigibilidade nº 3-2025
por Comunicação — última modificação 11/03/2026 22h05
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / Arquivos de Licitações
Arquivo Inexigibilidade nº 4-2026
por Comunicação — última modificação 11/03/2026 22h11
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / Arquivos de Licitações
Arquivo Inexigibilidade nº 5-2026
por Comunicação — última modificação 11/03/2026 22h34
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / Arquivos de Licitações
Arquivo Inexigibilidade nº 6-2026
por Comunicação — última modificação 11/03/2026 22h34
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / Arquivos de Licitações
Arquivo Inexigibilidade nº 7-2026
por Comunicação — última modificação 11/03/2026 22h35
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / Arquivos de Licitações
Arquivo Inexigibilidade nº 8-2026
por Comunicação — última modificação 11/03/2026 22h36
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / Arquivos de Licitações
Arquivo Inexigibilidade nº 9-2026
por Comunicação — última modificação 11/03/2026 22h36
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / Arquivos de Licitações
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