A Pol\u00edtica de Privacidade e os Termos de Uso da C\u00e2mara Municipal de Antas estabelecem as regras aplic\u00e1veis \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do portal institucional, aos servi\u00e7os digitais disponibilizados ao cidad\u00e3o e ao tratamento de dados pessoais realizado no \u00e2mbito do Poder Legislativo Municipal.
\r\nOs documentos foram institu\u00eddos pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1, de 10 de abril de 2026, em conformidade com a Lei Federal n\u00ba 13.709/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD), a Lei Federal n\u00ba 12.527/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 LAI) e demais normas aplic\u00e1veis.
\r\nAplicam-se ao Portal Oficial da C\u00e2mara Municipal de Antas as disposi\u00e7\u00f5es constantes do Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1, de 10 de abril de 2026, reproduzido integralmente abaixo.
\r\nANEXO I
\r\nTERMO DE USO E POL\u00cdTICA DE PRIVACIDADE
\r\n1. APRESENTA\u00c7\u00c3O
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Antas, no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias legais, estabelece o presente Termo de Uso e Pol\u00edtica de Privacidade com o objetivo de informar, de forma clara e transparente, como s\u00e3o utilizados os servi\u00e7os digitais e como ocorre o tratamento de dados pessoais.
\r\nEste documento est\u00e1 em conformidade com a Lei Federal n\u00ba 13.709/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD), bem como com as normas aplic\u00e1veis \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
\r\n2. ABRANG\u00caNCIA
\r\nEste documento aplica-se aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os digitais da C\u00e2mara Municipal de Antas, incluindo:
\r\nAplica-se tamb\u00e9m, no que couber, aos agentes p\u00fablicos no uso de sistemas institucionais.
\r\nN\u00e3o se aplica \u00e0s hip\u00f3teses de atua\u00e7\u00e3o parlamentar aut\u00f4noma sem uso da infraestrutura institucional, conforme previsto na Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\n3. ACEITA\u00c7\u00c3O DOS TERMOS
\r\nAo utilizar os servi\u00e7os digitais da C\u00e2mara Municipal, o usu\u00e1rio declara estar ciente e concordar com as disposi\u00e7\u00f5es deste documento.
\r\n4. DEVERES DO USU\u00c1RIO
\r\nO usu\u00e1rio compromete-se a:
\r\n5. RESPONSABILIDADES DA C\u00c2MARA
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Antas:
\r\n6. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
\r\nO tratamento de dados pessoais \u00e9 realizado para atender ao interesse p\u00fablico, com a finalidade de executar compet\u00eancias legais e institucionais da C\u00e2mara Municipal, tais como:
\r\nQuando aplic\u00e1vel, poder\u00e3o ser adotadas medidas simplificadas, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) para agentes de pequeno porte.
\r\n7. DADOS COLETADOS
\r\nPodem ser coletados os seguintes dados:
\r\n8. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO
\r\nO tratamento de dados pessoais \u00e9 realizado com fundamento nas hip\u00f3teses legais previstas na LGPD, especialmente:
\r\n9. DIREITOS DO TITULAR
\r\nO titular de dados pessoais possui os direitos previstos na LGPD, incluindo:
\r\nAs solicita\u00e7\u00f5es podem ser realizadas por meio dos canais oficiais da C\u00e2mara, inclusive eletronicamente, observados os prazos legais aplic\u00e1veis.
\r\n10. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
\r\n11. SEGURAN\u00c7A DA INFORMA\u00c7\u00c3O
\r\nA C\u00e2mara adota medidas t\u00e9cnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos n\u00e3o autorizados, perda, altera\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o indevida.
\r\n12. COOKIES E REGISTROS DE ACESSO
\r\nOs servi\u00e7os digitais poder\u00e3o utilizar cookies e outras tecnologias para:
\r\n13. RETEN\u00c7\u00c3O DOS DADOS
\r\nOs dados pessoais ser\u00e3o mantidos pelo tempo necess\u00e1rio ao cumprimento de suas finalidades, respeitando:
\r\n14. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS
\r\nA C\u00e2mara Municipal disponibilizar\u00e1, em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico, as informa\u00e7\u00f5es de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), respons\u00e1vel por atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o com os titulares e a ANPD.
\r\n15. INCIDENTES DE SEGURAN\u00c7A
\r\nEm caso de incidentes de seguran\u00e7a que possam acarretar risco ou dano relevante, ser\u00e3o adotadas as medidas previstas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, incluindo comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e aos titulares, quando necess\u00e1rio.
\r\n16. GOVERNAN\u00c7A
\r\nA C\u00e2mara poder\u00e1 adotar estruturas de governan\u00e7a e boas pr\u00e1ticas em prote\u00e7\u00e3o de dados, incluindo comit\u00eas ou mecanismos internos de controle, conforme previsto na Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\n17. ATUALIZA\u00c7\u00d5ES DESTE DOCUMENTO
\r\nEste Termo de Uso e Pol\u00edtica de Privacidade poder\u00e1 ser atualizado a qualquer tempo, sendo recomendada sua consulta peri\u00f3dica.
\r\n18. ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O
\r\nEste documento n\u00e3o substitui nem restringe o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o previsto na Lei n\u00ba 12.527/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 LAI).
\r\n19. DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\r\nOs casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela C\u00e2mara Municipal de Antas, observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente.
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