O Sistema de Controle Interno da C\u00e2mara Municipal de Antas/BA \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de natureza t\u00e9cnica e fiscalizadora, essencial para a garantia da transpar\u00eancia, da integridade administrativa e da boa gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. Sua atua\u00e7\u00e3o fundamenta-se nos artigos 31, 70 e 74 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei Complementar n\u00ba 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e nas normas vigentes do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado da Bahia (TCM-BA).
\r\nA estrutura organizativa e o cargo de Controlador s\u00e3o regidos pela legisla\u00e7\u00e3o municipal, exigindo qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica compat\u00edvel para o pleno exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es fiscalizadoras e de apoio ao controle externo.
\r\nCompete \u00e0 Controladoria Geral do Poder Legislativo o assessoramento institucional e o acompanhamento das atividades or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras, exercendo as seguintes macroatividades:
\r\nEm conformidade com as diretrizes de transpar\u00eancia ativa, todos os relat\u00f3rios, pareceres do controle interno e documentos correlatos exigidos pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o podem ser consultados diretamente no link abaixo:
\r\n\r\n\ud83d\udd0d Acesse Aqui os Documentos do Controle Interno
\r\nCidad\u00e3os que desejarem solicitar esclarecimentos adicionais sobre as a\u00e7\u00f5es do Controle Interno ou protocolar manifesta\u00e7\u00f5es podem utilizar os canais formais da Ouvidoria Legislativa:
\r\n\r\n\ud83d\udcdd Registrar Manifesta\u00e7\u00e3o / Ouvidoria Legislativa
\r\nAs informa\u00e7\u00f5es institucionais desta unidade s\u00e3o atualizadas periodicamente em estrita conson\u00e2ncia com os atos normativos expedidos pela Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Antas.
\r\n\u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o: 25/05/2026.
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.antas.ba.leg.br/author/Glegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal Antas-BA", "type": "rich"}