![\"FAQ\"](\"https://www.antas.ba.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
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\r\nPra\u00e7a Edvaldo Nilo,- Centro, Antas - Bahia CEP: 48.420-000, Av. Saturnino Nilo, Pra\u00e7a Edvaldo Nilo,11 - Centro, Antas - Bahia CEP: 48.420-000, Antas - BA, 48420-000.
\r\nAs compet\u00eancias atuais da C\u00e2mara foram estabelecidas pela\u00a0Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.\u00a0 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara a elabora\u00e7\u00e3o das leis municipais e a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Munic\u00edpio e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta. Essas atribui\u00e7\u00f5es encontram-se especificadas em detalhes nos arts. xx da\u00a0Lei Org\u00e2nica Municipal.
\r\nSegunda a sexta-feira, das 08 \u00e0s 13h.\u00a0
\r\nTodas as ter\u00e7as-feiras, \u00e0s 19 horas, podendo haver altera\u00e7\u00f5es.\u00a0\u00a0
\r\nO mandato do Presidente e dos demais membros da Mesa \u00e9 de um ano, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na mesma legislatura. (Artigo 77 do\u00a0Regimento Interno).
\r\nA composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara se renova a cada 4 anos, o que corresponde a uma legislatura.\u00a0
\r\nCorresponde a um per\u00edodo de 4 anos que coincide exatamente com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos vereadores\u00a0(Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,\u00a0artigo 22). \u00a0Tem in\u00edcio em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o, quando se d\u00e1 a posse aos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do ano seguinte \u00e0 elei\u00e7\u00e3o subsequente. \u00a0
\r\nCorresponde ao per\u00edodo de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria. A sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria inicia-se em 2 de fevereiro e encerra-se em 31 de dezembro, com recesso parlamentar de 1\u00ba a 30 de julho; com exce\u00e7\u00e3o do primeiro ano de legislatura, que a sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria inicia-se em 1\u00ba de janeiro. No entanto, a sess\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 interrompida enquanto n\u00e3o for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias pela C\u00e2mara Municipal. A sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria somente ocorre quando houver convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria das autoridades competentes e somente para deliberar sobre mat\u00e9ria objeto da convoca\u00e7\u00e3o. (Artigo 15 do\u00a0Regimento Interno).
\r\nA Legislatura tem dura\u00e7\u00e3o de quatro anos e coincide sempre com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos Vereadores. Uma legislatura divide-se em quatro sess\u00f5es legislativas ordin\u00e1rias, que constituem o calend\u00e1rio anual de trabalho da C\u00e2mara Municipal.\u00a0
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